Sessão Deliberativa Ordinária, 12ª Sessão

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Brasília.

Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

Relator: Augusta Brito

Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.

Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Aprovado o Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as Emendas nºs 1 a 9.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Relator: Leila Barros

Aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com o restabelecimento do art. 1º aprovado anteriormente pelo Senado.

Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Relator: Humberto Costa

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, de redação.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de visitas técnicas aos escritórios da empresa FiberHome - CICT Group, em Wuhan, Shanghai, Zhuhai e Beijing, China.

Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Relator: Hamilton Mourão

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 70 anos da Universidade de Marília - UNIMAR.

Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso aos artistas e profissionais da obra “O Agente Secreto", que conquistou mais um relevante prêmio para o Brasil ao receber o Globo de Ouro, um dos prêmios mais prestigiados da indústria cinematográfica e televisiva mundial, destacando-se, especialmente, o trabalho do diretor Kleber Mendonça Filho e do ator Wagner Moura.

Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer, nos termos do art. 222, § 2º, e art. 245 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 1/2026 - CE, que, no voto de aplauso aos artistas e profissionais da obra “O Agente Secreto", seja mencionada, além das premiações ao Globo de Ouro, a indicação ao Oscar de melhor filme, melhor filme internacional, melhor ator e melhor direção de elenco.

Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.

Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

Relator: Jussara Lima