Senado
PL 2242/2022
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Apresentada em 17 de maio de 2022
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.