Senado

PEC 221/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Apresentada em 28 de maio de 2026

Situação: APROVADA

Votações (2)

APROVPLEN14/10/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
APROVPLEN14/10/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

No plenário (5)

SenadoAprovado14/10/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 134ª Sessão, item 1
Aprovada a proposta, em primeiro turno, e rejeitada a Emenda nº 37.
SenadoApreciado13/10/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 132ª Sessão, item 1
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado08/10/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 130ª Sessão, item 1
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado07/10/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 129ª Sessão, item 1
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado06/10/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 128ª Sessão, item 2
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.