MPV 1370/2026

Criação de competência para o Conselho Federal de Medicina gerir plataformas digitais de documentos médicos.

O projeto original foca exclusivamente na regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda introduz a gestão de plataformas tecnológicas de documentos médicos. Trata-se de matéria estranha ao escopo da MPV, pois a digitalização de prontuários e receitas não possui pertinência temática direta com a avaliação de competências de estudantes de medicina.

Cria obrigação para estabelecimentos de saúde comunicarem eventos adversos graves aos Conselhos Regionais de Medicina.

A MPV 1370/2026 foca estritamente na regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e alterações em leis de ensino e exercício profissional médico. A emenda introduz uma nova obrigação administrativa de notificação de eventos adversos, matéria que, embora envolva a classe médica, não possui pertinência temática direta com o sistema de avaliação e formação acadêmica proposto na medida provisória.

inclui "onde couber"

Obriga estabelecimentos de saúde a comunicar aos Conselhos Regionais de Medicina desligamentos de médicos por infrações éticas ou profissionais.

O projeto original foca na regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e alterações em leis de ensino e exercício profissional médico, enquanto a emenda introduz obrigações administrativas de comunicação de desligamentos aos conselhos de classe. Trata-se de matéria estranha ao objeto central da MPV, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo que busca utilizar a celeridade da medida provisória para tratar de fiscalização ética profissional não relacionada ao exame de formação.

inclui "onde couber"

Reorganiza a estrutura do Programa Mais Médicos e incorpora as ações do Programa Médicos pelo Brasil.

O projeto original foca exclusivamente na criação e regulamentação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda propõe uma reestruturação administrativa e operacional do Programa Mais Médicos. O dispositivo altera o art. 22-F da Lei nº 12.871/2013 para definir eixos estruturantes e absorver o Programa Médicos pelo Brasil, matéria que extrapola o objeto central de avaliação da formação médica proposto pela MPV.

Cria regra de afastamento sem remuneração para médicos servidores públicos que exercem mandato de Conselheiro Federal no CFM.

O projeto original foca exclusivamente na regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda trata de regime jurídico e afastamento de servidores públicos. O dispositivo proposto altera a Lei nº 3.268/1957 para criar um benefício administrativo específico para conselheiros do CFM, matéria que não possui conexão temática com a avaliação da formação médica.

Estabelece restrições administrativas para médicos inadimplentes com multas disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina.

Embora a MPV 1370/2026 altere a Lei nº 3.268/1957, que regula os Conselhos de Medicina, o objeto central da norma é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. A emenda introduz uma regra de cobrança de multas disciplinares que não possui conexão temática direta com a avaliação da formação médica, configurando um possível 'jabuti' legislativo.

inclui "onde couber"

Institui a aplicação de multa disciplinar pecuniária aos médicos em processos ético-profissionais.

Embora a MPV 1370/2026 altere a Lei nº 3.268/1957, o foco do projeto é a regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. A emenda introduz um novo regime sancionatório pecuniário para o exercício profissional, matéria que, apesar de conexa à legislação citada, extrapola o objeto específico da medida provisória sobre avaliação educacional.

inclui "onde couber"

Obriga órgãos públicos e entidades de saúde a comunicarem aos Conselhos Regionais de Medicina sanções administrativas aplicadas a médicos.

Embora o projeto trate da formação médica e do Exame Nacional, a emenda introduz um dever de comunicação administrativa entre órgãos públicos e conselhos de classe, matéria que não guarda relação direta com o objeto da MPV 1370/2026. O dispositivo proposto, ao exigir a notificação de sanções funcionais, expande o escopo da medida para a fiscalização ética profissional, configurando um tema estranho ao conteúdo original sobre avaliação da formação médica.

inclui "onde couber"

Estabelece novo regime de penalidades disciplinares e critérios de dosimetria para médicos no âmbito dos Conselhos de Medicina.

Embora a emenda altere a Lei nº 3.268/1957, que é citada na MPV 1370/2026, o objeto central da medida provisória é a instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta de reformulação do regime sancionatório ético-profissional dos médicos, contida no art. 22 proposto, trata de matéria administrativa e disciplinar distinta da avaliação de proficiência acadêmica e profissional, configurando um desvio temático em relação ao escopo original da MPV.

Obrigatoriedade de comunicação aos Conselhos Regionais de Medicina sobre sanções administrativas aplicadas a médicos.

Embora o projeto trate da formação médica e do Exame Nacional, a emenda introduz um tema de fiscalização ética e administrativa do exercício profissional que não guarda relação direta com o objeto da MPV. O dispositivo cria uma obrigação acessória para órgãos públicos e privados que extrapola o escopo da regulação da formação e avaliação médica, configurando-se como matéria estranha ao texto original.

inclui "onde couber"

Institui o Sistema Nacional de Certificação Médica sob coordenação do Conselho Federal de Medicina.

Embora a emenda trate de temas correlatos à formação e registro médico, ela introduz uma estrutura administrativa e de fiscalização (Sistema Nacional de Certificação Médica) que extrapola o objeto central da MPV 1370/2026, que é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. A proposta cria novas competências e cadastros nacionais que não possuem conexão direta com a regulamentação do exame de avaliação proposto no texto original.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação entre órgãos de auditoria do SUS e Conselhos Regionais de Medicina sobre irregularidades éticas ou profissionais.

Embora a justificativa tente vincular a medida à qualidade da formação médica, o dispositivo propõe uma alteração administrativa na rotina de fiscalização do SUS e dos Conselhos de Medicina que extrapola o objeto central da MPV 1370/2026, focado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. A emenda introduz uma norma de natureza procedimental e de controle externo que não guarda relação direta com os mecanismos de avaliação e formação previstos no texto original da Medida Provisória.

inclui "onde couber"

Estabelece metas de expansão de vagas de residência médica e critérios de qualidade para programas de especialização.

Embora a MPV 1370/2026 trate da formação médica, o seu objeto central é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda propõe uma política de expansão de vagas de residência e critérios de qualidade pedagógica. O dispositivo introduz uma matéria de planejamento de oferta de vagas que, apesar de correlata à educação médica, extrapola o escopo estrito da regulamentação do exame de avaliação proposto na ementa original.

Cria o Cadastro Nacional de Sanções Ético-Profissionais e Interdições Cautelares sob gestão do Conselho Federal de Medicina.

Embora a emenda altere a Lei nº 3.268/1957, que é um dos diplomas legais citados na MPV 1370/2026, o objeto central da medida provisória é a instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A criação de um cadastro de sanções éticas, conforme proposto no art. 22-A, trata de fiscalização do exercício profissional já consolidado, distanciando-se do foco da MPV, que é a avaliação da formação e habilitação inicial de médicos.

Revogação de dispositivos da Lei nº 12.871/2013 que tratam de reserva de vagas em programas de residência médica.

Embora a emenda altere a mesma lei principal citada na MPV 1370/2026, o objeto da medida provisória é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda propõe a revogação de cotas em residência médica. Trata-se de matéria distinta, configurando um possível 'jabuti' por tratar de política de ações afirmativas em etapa de especialização, o que não guarda relação direta com o sistema de avaliação da graduação proposto pelo texto original.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, revoga dispositivo

Estabelece piso salarial, auxílio-moradia e critérios de composição para a Comissão Nacional de Residência Médica.

Embora a MPV 1370/2026 altere a Lei nº 6.932/1981, o foco principal do projeto é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda introduz pautas remuneratórias e de governança da residência médica. A inclusão de benefícios financeiros como o auxílio-moradia e a fixação de piso salarial configura matéria estranha ao objeto central da proposição original, caracterizando um possível 'jabuti'.

inclui "onde couber"

Veda a criação de instâncias infralegais com poder de revisão sobre as decisões da Comissão Nacional de Residência Médica.

Embora a MPV 1370/2026 altere a Lei nº 6.932/1981, o objeto central da norma é o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda trata da estrutura administrativa e autonomia decisória da Comissão Nacional de Residência Médica. O dispositivo proposto introduz uma alteração de governança institucional que, apesar de tangenciar a formação médica, não possui conexão direta com a implementação ou regulação do exame de avaliação proposto na medida provisória.

inclui "onde couber"

Reorganiza o Programa Mais Médicos em eixos estruturantes e incorpora as ações do Programa Médicos pelo Brasil.

O projeto original foca especificamente na criação e regulação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, enquanto a emenda propõe uma reestruturação administrativa e operacional do Programa Mais Médicos. Embora ambos tratem de políticas de saúde, a emenda introduz uma matéria de natureza distinta da avaliação de competências profissionais, configurando um possível caso de 'jabuti' legislativo.

Revogação de dispositivos da Lei nº 12.871/2013 que tratam de reserva de vagas em programas de residência médica.

altera lei que o projeto não menciona, revoga dispositivo

Revogação de dispositivos da Lei nº 12.871/2013 que estabelecem reserva de vagas em programas de residência médica.

altera lei que o projeto não menciona, revoga dispositivo

Institui auxílio-moradia para médicos residentes, correspondente a 30% do valor da bolsa vigente.

inclui "onde couber"

Estabelece o valor da bolsa de residência médica em R$ 9.000,00 e define o IPCA como índice de reajuste anual obrigatório.

inclui "onde couber"

Reorganiza a estrutura operacional do Programa Mais Médicos e incorpora as ações do Programa Médicos pelo Brasil.

Regulamenta a execução do Projeto Mais Médicos Especialistas via AgSUS e estabelece critérios para contratação e permanência de profissionais.

Estabelece critérios meritocráticos para acesso à residência médica e restringe a competência decisória da Comissão Nacional de Residência Médica.

Estabelece a participação obrigatória de órgãos governamentais e entidades médicas na definição dos critérios e instrumentos de avaliação do Revalida.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de capacidade assistencial e relação aluno-leito para autorização e renovação de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva do Ministério da Educação para autorizar e regular cursos de graduação em medicina, vedando a atuação de conselhos estaduais.

inclui "onde couber"

Regulamenta o uso da nota do Enamed em processos seletivos de residência médica e veda a aplicação de sistemas de cotas e bonificações nesses certames.

Estabelece reajuste anual da bolsa de residência médica, institui auxílio-moradia e altera critérios de composição da CNRM.

Altera a composição e as regras de governança da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva do Ministério da Educação para autorizar e regular cursos de graduação em medicina, vedando a atuação de conselhos estaduais.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de hospital de ensino próprio para instituições de educação superior que ofertam cursos de medicina.

inclui "onde couber"

Regulamenta o uso da nota do Enamed e veda a aplicação de sistemas de cotas e bonificações em processos seletivos de residência médica.

inclui "onde couber"

Altera a composição e as regras de governança da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

inclui "onde couber"

Estabelece a nulidade de atos administrativos de sistemas de ensino estaduais e municipais sobre a regulação de cursos de medicina.

Estabelece critérios de mérito para o acesso aos Programas de Residência Médica, proibindo cotas e bônus de pontuação.

inclui "onde couber"

Estabelece a competência deliberativa exclusiva do Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica.

inclui "onde couber"

Centraliza a competência regulatória de cursos de graduação em Medicina exclusivamente no Ministério da Educação.

inclui "onde couber"

Proíbe mecanismos de favorecimento a médicos intercambistas em programas públicos de provimento de saúde.

inclui "onde couber"

Centraliza no Ministério da Educação a competência regulatória e supervisora de todos os cursos de graduação em Medicina no Brasil.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios estruturais e quantitativos obrigatórios para a autorização e funcionamento de cursos de graduação em Medicina.

Flexibilização da definição de carga horária e modalidade do módulo de acolhimento do Programa Mais Médicos via ato do Ministério da Saúde.

Estabelece limites máximos de estudantes de medicina por campo de prática assistencial.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de envio de dados de especialistas ao Conselho Federal de Medicina por programas de residência médica.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de qualificação técnica e exigência de RQE para a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de capacidade máxima de estudantes em campos de prática do SUS para autorização de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Criação de sistema nacional de acompanhamento de egressos de cursos de Medicina para monitoramento de indicadores acadêmicos e profissionais.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade da aprovação integral nas etapas do Revalida para médicos formados no exterior.

inclui "onde couber"

Estabelece limite máximo de cinco estudantes por preceptor nas atividades práticas do internato médico.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de supervisão e relação máxima entre estudantes e preceptores em atividades práticas e internato médico.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de mérito para o ingresso em programas de residência médica e veda a aplicação de cotas ou bonificações nos processos seletivos.

Cria o Registro Especial Temporário para médicos intercambistas de programas federais de provimento junto aos Conselhos de Medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de prioridade e reavaliação periódica para a ocupação de vagas por médicos intercambistas em programas federais de provimento médico.

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva da União para a regulação e avaliação de cursos de Medicina, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece restrições ao uso de equipamentos públicos de saúde como patrimônio acadêmico para fins de autorização e regulação de cursos de medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece a prioridade de médicos com registro no CRM para o preenchimento de vagas em programas de provimento médico.

revoga dispositivo

Revogação de dispositivos da Lei nº 12.871/2013 que tratam da competência e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica.

altera lei que o projeto não menciona, revoga dispositivo

Estabelece a competência exclusiva do Ministério da Educação para a regulação de cursos de graduação em Medicina.

Estabelece prioridade para médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina no preenchimento de vagas em programas de provimento médico.

Dispensa de etapas avaliativas do Revalida para médicos estrangeiros com três anos de atuação no Programa Mais Médicos.

Regulamentação obrigatória do uso do COAPES para estágios médicos em serviços do SUS.

Altera a composição e as regras de governança da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Estabelece critérios exclusivos de mérito acadêmico e profissional para o ingresso em programas de Residência Médica, vedando cotas e bônus.

altera lei que o projeto não menciona

Institui o Auxílio-Moradia para médicos residentes, correspondente a 30% do valor da bolsa vigente.

Obrigatoriedade de comunicação aos Conselhos Regionais de Medicina sobre sanções administrativas aplicadas a médicos por instituições públicas e privadas.

Estabelece a obrigatoriedade de hospital de ensino próprio para instituições de educação superior que ofertam cursos de medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios estruturais e quantitativos obrigatórios para a oferta de campos de estágio em cursos de graduação em Medicina.

Estabelece a participação obrigatória de órgãos governamentais e entidades médicas na definição dos critérios e instrumentos do Revalida.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) para estágios curriculares de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Propõe a retirada da competência da CNRM para definir critérios de avaliação da residência médica, remetendo o tema a um futuro projeto de lei.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Estabelece requisitos de qualificação técnica e registro profissional para a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva da União para a autorização de funcionamento de cursos de graduação em Medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de prioridade para a contratação de médicos brasileiros antes da admissão de médicos intercambistas em programas federais.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de hospital de ensino próprio para instituições de educação superior que ofertam cursos de medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de participação de órgãos governamentais e entidades médicas na definição dos critérios técnicos do Revalida.

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva da União para a regulação e avaliação de cursos de Medicina.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece indicadores obrigatórios para o sistema de acompanhamento de egressos de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Estabelece parâmetros nacionais de capacidade formadora para campos de prática médica no SUS vinculados à regulação de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Determina a inclusão da nota obtida no ENADE no histórico escolar do estudante de graduação.

Revogação de dispositivos da Lei nº 12.871/2013 que estabelecem reserva de vagas em programas de residência médica.

altera lei que o projeto não menciona, revoga dispositivo

Substitui a competência da CNRM pela exigência de projeto de lei específico para regular o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece a vedação de cumulação de benefícios de amortização ou quitação do Fies com outros incentivos federais de mesma finalidade.

inclui "onde couber"

Regulamenta a obrigatoriedade e a exclusividade do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) para estágios médicos no SUS.

Estabelece restrições ao uso de equipamentos públicos de saúde como patrimônio acadêmico para fins de autorização e regulação de cursos de Medicina.

Cria dispensa de exame de habilidades clínicas no Revalida para médicos formados no exterior que realizaram internato no SUS.

Cria obrigação para programas de residência médica enviarem dados de especialistas ao Conselho Federal de Medicina.

Estabelece o mérito acadêmico como critério exclusivo para seleção em programas de Residência Médica, vedando cotas ou bonificações.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece vedação a privilégios ou reserva de vagas para médicos intercambistas em programas de provimento de profissionais.

Estabelece o mérito acadêmico e profissional como critério exclusivo para o acesso aos programas de Residência Médica, vedando ações afirmativas.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece critérios de qualificação profissional e exigência de RQE para a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Veda a criação de instâncias infralegais com poder de revisão sobre as decisões da Comissão Nacional de Residência Médica.

Estabelece critérios de dispensa de etapas avaliativas do Revalida para médicos estrangeiros com experiência no Programa Mais Médicos.

Estabelece critérios de capacidade máxima de estudantes em campos de prática do SUS para autorização de cursos de Medicina.

inclui "onde couber"

Institui exames nacionais de proficiência e avaliação da formação médica, além de estabelecer metas para vagas de residência médica.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, texto longo demais para uma emenda

Estabelece a obrigatoriedade de registro especial temporário junto ao Conselho Federal de Medicina para médicos intercambistas em programas federais.

Estabelece limite máximo de cinco estudantes por preceptor nas atividades práticas do internato médico.

inclui "onde couber"

Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (PROFIMED) e o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), além de estabelecer metas para vagas de residência médica.

altera lei que o projeto não menciona, texto longo demais para uma emenda, revoga dispositivo

Veda a cumulação de benefícios de amortização ou perdão de dívidas do Fies previstos na Lei nº 12.871/2013 com outros incentivos federais.

Estabelece a vedação à cumulação de benefícios de amortização ou perdão de dívidas do Fies para médicos beneficiários de programas da MPV 1370/2026.

Estabelece critérios procedimentais e garantias para a aplicação de medidas cautelares e supervisão de cursos de medicina baseadas no Enamed.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta a estrutura e os critérios da avaliação prática do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece vedações à participação de representantes de instituições de ensino superior em instâncias decisórias do Enamed para evitar conflitos de interesses.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade de declaração anual de ausência de conflito de interesses para os responsáveis pelo Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece o descredenciamento obrigatório de cursos de Medicina com desempenho insatisfatório em sete avaliações consecutivas do Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece a redução compulsória de vagas em cursos de Medicina com desempenho insatisfatório reiterado no Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece requisitos procedimentais de transparência e fundamentação técnica para alterações nos critérios de aprovação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

inclui "onde couber"

Estabelece sanção administrativa de suspensão de ampliação de vagas para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece a obrigatoriedade da aprovação nas etapas teórica e prática do Revalida para o exercício profissional de médicos formados no exterior.

Regulamenta o exercício profissional supervisionado para médicos que não atingirem o nível de proficiência no Enamed.

altera lei que o projeto não menciona

Supressão de dispositivo da Lei nº 6.932/1981 que trata da competência da Comissão Nacional de Residência Médica.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta a estrutura e os critérios da etapa prática do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).

altera lei que o projeto não menciona

Cria alternativa de formação em residência médica para egressos que não atingiram proficiência no Enamed e equipara avaliações de residência ao exame de habilidades clínicas.

Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (PROFIMED) e o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) como mecanismos de regulação e habilitação profissional.

Cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para graduados que não foram aprovados no exame de proficiência.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece critérios exclusivamente meritocráticos para o acesso aos programas de Residência Médica.

Estabelece critérios, indicadores e governança para o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares).

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece a dispensa de exame de habilidades clínicas para médicos brasileiros formados no exterior mediante aprovação na segunda etapa do Enamed.

Regulamenta a estrutura e os critérios da etapa prática do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED).

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta a criação e aplicação dos exames ENAMED e PROFIMED, além de restringir a competência de regulação de cursos de medicina ao Ministério da Educação.

altera lei que o projeto não menciona, texto longo demais para uma emenda

Estabelece vedações à participação de representantes de instituições de ensino superior na governança e deliberação do Enamed para evitar conflitos de interesse.

Substitui a competência da CNRM para definir critérios de avaliação da residência médica pela exigência de um projeto de lei específico.

altera lei que o projeto não menciona

Regulamenta a retenção acadêmica, a gratuidade e o limite de tentativas para estudantes de medicina reprovados no Enamed.

Regulamenta o exercício profissional e a integração ao Projeto Mais Médicos para graduados que não atingirem a proficiência no Enamed.

Estabelece a obrigatoriedade de hospital de ensino próprio para instituições de educação superior que ofertam cursos de medicina.

Regulamenta a criação e aplicação dos exames ENAMED e PROFIMED e estabelece competências exclusivas do MEC para regulação de cursos de medicina.

altera lei que o projeto não menciona, texto longo demais para uma emenda

Estabelece um teto de 25% do valor da bolsa de residência médica para a taxa de inscrição da segunda etapa do exame de revalidação de diplomas médicos.

matéria tributária

Estabelece regras de transição e dispensa de etapas para médicos formados no exterior no processo de revalidação de diplomas.

Concessão de isenção da taxa de inscrição da segunda etapa do exame de revalidação de diplomas médicos para participantes do Programa Mais Médicos.

matéria tributária

Estabelece uma moratória para a autorização de novos cursos de Medicina baseada no desempenho acadêmico nacional.

inclui "onde couber"

Estabelece vedações à participação de representantes de instituições de ensino superior na governança e deliberação do Enamed para evitar conflitos de interesse.

inclui "onde couber"

Estabelece a competência exclusiva da União para autorizar o funcionamento de cursos de graduação em Medicina.

Estabelece a equivalência do Revalida à segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Supressão de dispositivo da Lei nº 6.932/1981 que trata da competência da Comissão Nacional de Residência Médica.

altera lei que o projeto não menciona

Institui a obrigatoriedade de etapa prática no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) e define seus critérios de aplicação.

inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

Estabelece a reavaliação anual de vagas ocupadas por médicos intercambistas com prioridade de preenchimento por médicos inscritos nos Conselhos Regionais.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios estruturais e quantitativos obrigatórios para a oferta de campos de estágio em cursos de graduação em Medicina.

Regulamenta a retenção acadêmica, a gratuidade do reforço e o limite de tentativas para estudantes de medicina reprovados no Enamed.

Estabelece limites para a proporção entre estudantes e preceptores em atividades práticas e internato médico.

inclui "onde couber"

Ajusta o marco temporal para a realização da primeira etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, incluindo a referência ao oitavo período semestral.

altera lei que o projeto não menciona

Define a estrutura e a composição das etapas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

altera lei que o projeto não menciona

Altera a natureza jurídica e a composição da comissão de acompanhamento do Enamed, tornando-a deliberativa e definindo critérios objetivos para a representação de instituições de ensino.

altera lei que o projeto não menciona

Restringe o registro de resultados individuais do Enamed no histórico escolar do estudante de medicina.

Estabelece o procedimento de comprovação eletrônica da proficiência no Enamed para fins de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece diretrizes de acessibilidade e atendimento especializado para a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Estabelece critérios de responsabilização institucional progressiva para cursos de medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

Estabelece restrições à utilização da nota do Enamed como critério exclusivo para seleção em programas de residência médica.

Institui a obrigatoriedade de envio de relatório anual de execução e resultados do Enamed pelo Ministério da Educação ao Congresso Nacional.

Amplia a composição da comissão consultiva de acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Estrutura o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em três etapas seriadas e define requisitos para diplomação e exercício profissional.

Estabelece critérios de reavaliação extraordinária para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

revoga dispositivo

Altera a estrutura, competências e requisitos de aprovação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Define o conteúdo obrigatório da segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) com foco em habilidades práticas.

inclui "onde couber"

Estabelece prazo mínimo de doze meses para a publicação de alterações nas regras e metodologia do Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece a aprovação na avaliação prática como requisito obrigatório para a obtenção de proficiência no Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece a necessidade de ato normativo conjunto entre MEC, Ministério da Saúde e CFM para alterações na segunda etapa do Enamed.

inclui "onde couber"

Define as metodologias e instrumentos técnicos permitidos para a realização da avaliação prática do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios técnicos e objetivos para a definição do nível de proficiência exigido na segunda etapa do Enamed.

inclui "onde couber"

Obriga instituições de ensino superior de Medicina a divulgar resultados do Enamed em seus portais e materiais institucionais.

inclui "onde couber"

Estabelece vedações ao uso da nota do Enamed como critério automático de seleção em programas de residência médica.

Regulamenta a utilização da nota do Enamed nos processos seletivos de Residência Médica, preservando a autonomia das instituições na definição de critérios adicionais.

Estabelece critérios detalhados para a divulgação pública dos resultados institucionais do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

inclui "onde couber"

Torna obrigatória a utilização dos resultados do Enamed como indicador nos processos regulatórios de cursos de medicina.

Estabelece a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo de supervisão após cinco resultados insatisfatórios consecutivos no Enamed.

Supressão de regra de transição que isenta estudantes de medicina atualmente matriculados da obrigatoriedade do Enamed.

Estabelece prazo mínimo de dez anos para a publicidade dos resultados institucionais do Enamed em portal eletrônico.

inclui "onde couber"

Determina a divulgação anual dos resultados consolidados do Enamed por instituição de ensino superior.

inclui "onde couber"

Estabelece a suspensão cautelar de ampliação de vagas e novos processos seletivos para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório reiterado no Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece a necessidade de deliberação conjunta entre MEC, Ministério da Saúde e CFM para definir o nível de proficiência do Enamed.

Institui a Comissão Nacional de Acompanhamento do Enamed com composição paritária e caráter permanente.

Elimina a regra de transição que restringia a exigência do Enamed apenas aos novos ingressantes no curso de Medicina.

Estrutura o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em duas etapas, delegando a segunda fase ao Conselho Federal de Medicina.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece diretrizes pedagógicas e veda a retenção acadêmica de estudantes com desempenho insuficiente na primeira etapa do Enamed.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece a inclusão de exame prático de habilidades clínicas na segunda etapa do Enamed e define regras de proficiência e repetição para o exercício profissional da medicina.

Estabelece consequências regulatórias e penalidades para instituições de ensino superior com base no desempenho de seus alunos no Enamed.

inclui "onde couber"

Ajusta os objetivos e critérios de avaliação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) previstos na Lei nº 12.871/2013.

Define as atribuições da comissão consultiva responsável pelo acompanhamento e aprimoramento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Inclui a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) na composição da comissão consultiva do ENAMED.

Proposta de supressão de dispositivo que obriga o CFM a conceder registro profissional automático a egressos de medicina.

Altera a estrutura, a periodicidade e os critérios de aplicação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina.

Define critério objetivo para caracterização de desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Ajusta a redação do dispositivo que trata da supervisão de cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no exame de proficiência.

Ajuste terminológico na nomenclatura do Exame Nacional de Proficiência em Medicina dentro da Lei nº 12.871/2013.

Estabelece critérios de desempenho no Enamed para submissão de cursos de Medicina a processos extraordinários de reavaliação.

revoga dispositivo

Estabelece restrições ao uso da nota do Enamed como critério exclusivo de seleção em programas de Residência Médica.

Estabelece restrições ao uso da nota do Enamed para fins de seleção em programas de residência médica.

Estabelece consequências regulatórias e acadêmicas para resultados insatisfatórios no ENAMED e no PROFIMED.

Define a estrutura em duas etapas do Enamed e atribui ao CFM a responsabilidade pela segunda fase e a exigência de proficiência para o registro profissional.

Proposta de supressão de dispositivo da Lei nº 6.932/1981 que trata da regulação da residência médica.

altera lei que o projeto não menciona

Estabelece critério de vedação para a abertura de novos cursos de Medicina baseado no desempenho acadêmico nacional.

Vincula o desempenho dos estudantes no Enamed aos processos de regulação, supervisão e penalidades das instituições de ensino superior de medicina.

Inclusão de uma terceira fase de exames de habilidades clínicas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Supressão de dispositivo da Lei nº 6.932/1981 que trata da competência da Comissão Nacional de Residência Médica.

altera lei que o projeto não menciona

Ajusta os objetivos e critérios de avaliação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) na Lei nº 12.871/2013.

Propõe a supressão de dispositivo da MPV 1370/2026 que trata da concessão de registro profissional a egressos de medicina.

Regulamenta a estrutura, as etapas teóricas e práticas, e os requisitos de proficiência do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Define os critérios e competências obrigatórias para a segunda etapa prática do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Estabelece critérios de composição para a comissão técnica responsável pela elaboração do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Estabelece a aprovação no Enamed como requisito obrigatório para a colação de grau e expedição de diploma em Medicina.

Estabelece a participação obrigatória de entidades médicas na definição dos critérios e metodologia do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Proposta de supressão de regra de transição para a exigência de proficiência em cursos de medicina.

Supressão de dispositivo que obriga o CFM a conceder registro profissional automático a egressos de medicina.

Estrutura o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em duas etapas, delegando a responsabilidade da segunda fase ao Conselho Federal de Medicina (CFM).

Estabelece princípios, periodicidade e diretrizes metodológicas para a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Define os objetivos e a natureza avaliativa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Define a estrutura em duas etapas do Enamed e atribui ao CFM a responsabilidade pela segunda fase e pela certificação para registro profissional.

Estabelece prazo mínimo de doze meses para a divulgação de alterações nas regras e metodologia do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Autoriza instituições de ensino superior a utilizar resultados do Enamed em seus processos de avaliação acadêmica interna.

inclui "onde couber"

Estrutura a aplicação do Enamed em duas etapas, delegando a responsabilidade da segunda etapa ao Conselho Federal de Medicina.

Estabelece prazo de dez anos para a publicidade dos resultados institucionais do Enamed em portal eletrônico.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de composição para a comissão técnica responsável pela elaboração do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

inclui "onde couber"

Estabelece consequências regulatórias e penalidades para instituições de ensino superior com base no desempenho de seus alunos no Enamed.

Estrutura o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em duas etapas, delegando a segunda fase ao Conselho Federal de Medicina.

inclui "onde couber"

Inclusão de uma terceira fase prática de habilidades clínicas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

inclui "onde couber"

Propõe a supressão de parágrafo que regulamenta a concessão de registro profissional a egressos de medicina.

Regulamenta as etapas, requisitos de aprovação e obrigatoriedade do Enamed para a graduação e exercício profissional médico.

inclui "onde couber"

Estabelece consequências regulatórias e penalidades para instituições de ensino superior com base no desempenho de alunos no Enamed.

inclui "onde couber"

Ajusta a redação dos objetivos do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) na Lei nº 12.871/2013.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de composição para a comissão técnica responsável pela elaboração do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Estabelece a obrigatoriedade de aprovação no Enamed para a conclusão do curso de Medicina e expedição de diploma.

inclui "onde couber"

Torna obrigatória a aprovação no Enamed para inscrição profissional de todos os médicos, removendo a regra de transição baseada na data de ingresso no curso.

Estabelece a participação obrigatória do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira na elaboração do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de reavaliação extraordinária para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

revoga dispositivo

Estabelece sanções administrativas para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

Altera a estrutura e a competência de aplicação das etapas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Altera a composição da comissão consultiva do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) para incluir a ABMES.

Estabelece critérios de reavaliação extraordinária para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

revoga dispositivo

Cria a possibilidade de aplicação de prova prática complementar para candidatos do Enamed em faixa de transição de proficiência.

Amplia a composição da comissão consultiva do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) com a inclusão de entidades representativas.

Regulamenta os efeitos acadêmicos e profissionais da segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Altera a composição da comissão consultiva de acompanhamento do ENAMED para incluir a Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM).

Define as atribuições da comissão consultiva responsável pelo acompanhamento e aprimoramento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Altera a composição da comissão consultiva de acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica para incluir o Conselho Nacional de Saúde e entidades da sociedade civil.

altera lei que o projeto não menciona

Altera a composição da comissão consultiva de acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

altera lei que o projeto não menciona

Define as atribuições e competências da comissão consultiva responsável pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Amplia a composição da comissão consultiva de acompanhamento do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Regulamenta a estrutura, os critérios de conflito de interesses, a governança e a transparência da avaliação prática do Enamed.

inclui "onde couber"

Estabelece critérios de supervisão e sanções administrativas para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Enamed.

revoga dispositivo

Regulamenta a utilização da nota do Enamed como critério de seleção para programas de Residência Médica, estabelecendo vedações e diretrizes para o processo seletivo.

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