MPV 1370/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV 1370/2026

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Médicos recém-formados precisarão passar por uma prova obrigatória para obter o registro profissional e exercer a medicina no país. Atualmente, a autorização para trabalhar é concedida apenas com a conclusão do curso de graduação, sem a necessidade de um exame nacional adicional. A medida impõe uma nova etapa de avaliação aos estudantes de medicina e altera as regras de fiscalização exercidas pelos conselhos da categoria.