MPV 1370/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

MPV 1370/2026

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Médicos formados no Brasil ou no exterior precisarão passar por uma prova obrigatória para obter o registro profissional e atuar no país. Atualmente, a autorização para exercer a medicina depende apenas da conclusão do curso e da colação de grau, sem uma avaliação nacional unificada. O governo passa a controlar a habilitação dos profissionais, enquanto estudantes e recém-formados ganham a nova obrigação de serem aprovados no exame.