MPV 1370/2026: Aprovado o parecer na Comissão Mista

MPV 1370/2026

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Médicos formados no exterior precisarão passar por uma prova nacional obrigatória para obter o registro profissional e atuar no Brasil. Atualmente, a validação de diplomas estrangeiros segue processos diferentes e não exige um exame unificado de competências para todos. Ganham os órgãos de fiscalização, que passam a ter um critério único de avaliação, e perdem os profissionais que não forem aprovados no teste.