PL 287/2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Este projeto cria um sistema nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos por hospitais e clínicas particulares. A medida é importante porque visa garantir que os pacientes recebam um atendimento mais seguro e eficiente, permitindo que o governo monitore melhor o desempenho dessas instituições.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
