APROVADOCâmaraCCP13 de agosto de 2026
PL 287/2024: Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
PL
Apresentada em 01/12/2025Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Este projeto cria um sistema nacional para monitorar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos por empresas privadas, como hospitais e clínicas. Ele é importante porque visa garantir que os pacientes recebam um atendimento mais seguro e eficiente, permitindo que o governo fiscalize melhor o que é entregue à população.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.