Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Apresentada em 3 de janeiro de 2017
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
