REJEITADOCâmaraPLEN16 de junho de 2026
PLP 337/2017: Rejeitado o Requerimento.
PLP
Apresentada em 03/01/2017Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Este projeto propunha mudanças nas regras de funcionamento e na estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), o órgão que defende os interesses do Estado brasileiro na justiça. Como a proposta foi rejeitada, as normas atuais que regem o trabalho e a organização desses advogados públicos permanecem sem alterações.
Votação simbólica
Rejeitada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.