Câmara dos Deputados · 8 de maio de 2026
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AM nº 123/2020
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Refere-se a PLP 100/2021
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Relator: Castro Neto
