O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa federal que auxilia estados em crise financeira, como o Rio de Janeiro, a reestruturar suas contas e renegociar dívidas com a União. Em troca de benefícios, o estado deve cumprir um plano de ajuste fiscal rigoroso, visando restaurar o equilíbrio das finanças públicas e garantir serviços essenciais. Atualmente, a permanência do Rio de Janeiro no RRF é mediada pelo STF, com negociações em andamento para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa federal destinado a auxiliar estados em grave crise financeira a reestruturar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução temporária do pagamento da dívida, o estado deve cumprir um plano de ajuste fiscal, que inclui limites de gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, reformas administrativas e controle de despesas. O objetivo é restaurar o equilíbrio das finanças públicas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
O estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal devido a uma profunda crise financeira que afetou suas contas públicas. O programa visa permitir que o estado reorganize suas finanças sem interromper a prestação de serviços essenciais à população. A permanência do Rio de Janeiro no RRF tem sido marcada por negociações e decisões judiciais para garantir a transição e a sustentabilidade fiscal.