Visão geral
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa federal destinado a auxiliar estados em grave crise financeira a reestruturar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução temporária do pagamento da dívida, o estado deve cumprir um plano de ajuste fiscal, que inclui limites de gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, reformas administrativas e controle de despesas. O objetivo é restaurar o equilíbrio das finanças públicas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.