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Desvio Emendas Pix

Emendas Pix são transferências especiais criadas em 2019 que mandam dinheiro federal direto a estados e municípios, sem convênio, o que dificulta rastrear o uso. Desde 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, exige plano de trabalho e conta exclusiva e envia à Polícia Federal indícios de desvio. Em 2026, a PF fez operações no Acre e em Roraima, o TCU viu irregularidade em 82% das emendas auditadas, e o STF deve julgar as ações após as eleições.

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Foto: Senado Federal / CC BY 2.0

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Visão geral

Desvio de emendas Pix é o uso irregular de transferências especiais, as emendas parlamentares que mandam dinheiro federal direto para a conta de estados e municípios, sem convênio nem projeto definido no momento do repasse. Desde agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impõe regras de transparência e rastreabilidade a essas emendas e manda à Polícia Federal os indícios de crime encontrados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em julho de 2026, o TCU encontrou algum tipo de irregularidade em 82% das 100 transferências que auditou.

O que são emendas Pix e como funcionam

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Emenda parlamentar é a parte do Orçamento da União que deputados e senadores indicam para obras, projetos e entidades. As emendas Pix, nome popular das transferências especiais, foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, como uma modalidade de emenda individual. O dinheiro cai na conta da prefeitura ou do governo estadual sem passar por convênio com um ministério e sem objeto definido de antemão, e o gestor local decide como gastar. Como as demais emendas individuais, são impositivas: o governo federal é obrigado a pagá-las.

A rapidez é o atrativo e também o problema: o modelo dificultava saber qual parlamentar mandou o dinheiro e quem foi o beneficiário final. Em 2024, segundo O Globo, R$ 8,2 bilhões do Orçamento foram reservados a emendas Pix. Um levantamento da Transparência Brasil de junho de 2024 mostrou que menos de 1% delas identificava o destino dos recursos na apresentação. Em março de 2023, o TCU decidiu não fiscalizar a aplicação desse dinheiro, só o cumprimento de condições formais; a decisão de Dino de 2024 o obrigou a fiscalizar.

As decisões de Flávio Dino no STF

Foto: Universidade Federal do Maranhão / Atribuição
Vídeo: Dino manda PF investigar irregularidades na execução de emendas PixAbrir no YouTube

Dino herdou da ministra Rosa Weber as ações sobre emendas parlamentares, entre elas a ADPF 854, a ação do orçamento secreto, e ações da Abraji, da PGR e do PSOL contra as emendas Pix e as emendas impositivas. As principais decisões:

  • Agosto de 2024: as emendas Pix passam a depender do registro, no Transferegov.br, do plano de trabalho, do valor e do prazo de execução; o dinheiro vai para conta bancária exclusiva; o parlamentar só pode indicar emendas para o próprio estado; emendas de saúde precisam de parecer do SUS; a CGU deve auditar as emendas Pix de 2024 e, em 90 dias, os repasses a ONGs de 2020 a 2024.
  • 14 de agosto de 2024: Dino suspende todas as emendas impositivas até que Congresso e governo criem regras de transparência, com exceção de obras em andamento e calamidades.
  • 9 de junho de 2026: multa diária de 1% do valor da emenda para estados e municípios que não prestaram contas de emendas Pix usadas em eventos entre 2020 e 2024; a CGU deve auditar os demais.
  • 7 de agosto de 2026: envia à PF o relatório do TCU sobre 100 transferências, de R$ 198,1 milhões, a 74 entes, com prejuízos estimados em R$ 55,4 milhões, e manda estados e municípios identificarem as emendas nas leis orçamentárias a partir de 2027.
  • 9 de setembro de 2026: dá ao governo e ao Congresso até 30 de novembro de 2026 para propor um identificador único que ligue cada indicação de emenda ao empenho no Siafi e no Transferegov.

Em 22 de setembro de 2026, numa audiência pública, Dino disse que as ações estão prontas para julgamento no plenário, mas que só as liberaria depois das eleições, para não ser "desleal" com o Congresso; o resultado pode mudar ou extinguir as emendas Pix e as impositivas.

Auditorias da CGU e do TCU

A CGU fez uma série de relatórios técnicos para o STF. Um deles avaliou os 20 entes que mais receberam emendas Pix em 2024: nenhum cumpriu integralmente as exigências dos planos de trabalho, 11 tinham irregularidades em contratações e só cinco seguiam as regras de rastreabilidade. Em julho de 2026, Dino mandou à PF outro relatório, sobre 15 cidades das cinco regiões: nove tinham falhas nos planos de trabalho, com indícios de direcionamento, sobrepreço e superfaturamento, segundo a Exame.

Em 29 de julho de 2026, o TCU informou ter encontrado irregularidade em 82% das 100 emendas Pix auditadas e deu 120 dias ao Ministério da Gestão para corrigir o Transferegov, que aceita planos de trabalho genéricos e mudanças irrestritas de objeto, valor e meta.

Operações da Polícia Federal

  • Sena Madureira (AC), 29 de janeiro de 2026: a PF cumpriu 14 mandados de busca, autorizados pelo STF, no Acre e no Distrito Federal, contra suspeitos de desviar R$ 912 mil de uma emenda destinada a um evento cultural de setembro de 2024. Entre os alvos estava o deputado federal Eduardo Velloso (União-AC). Em 14 de janeiro, O Globo havia revelado que a prefeitura repassou o dinheiro ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), que subcontratou o Hospital Oftalmológico do Acre, clínica do pai do deputado, da qual Velloso foi sócio entre 2006 e 2011, em 2015 e em 2019. Uma auditoria da CGU apontou cirurgias cobradas muito acima da tabela do SUS: hérnia umbilical a R$ 8.092,15, ante R$ 419,94. Velloso nega irregularidades e diz que a execução da emenda cabe à prefeitura. A investigação sobre os shows da ExpoSena, no mesmo município, está em Fraude em Emendas Pix no Acre.
  • Operação Acesso Negado (RR), 3 de julho de 2026: 41 mandados de busca em quatro estados sobre emendas Pix para Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima, dois dos dez municípios que mais receberam emendas individuais entre 2020 e 2024. Segundo a CGU, Iracema recebeu R$ 55,7 milhões, com sobrepreço em ambulâncias, e São Luiz do Anauá recebeu R$ 89,4 milhões, com todas as obras vistoriadas paralisadas. Os crimes investigados incluem peculato, corrupção, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Situação em novembro de 2026

O prazo para governo e Congresso proporem o identificador único das emendas vence em 30 de novembro de 2026. As ações sobre emendas Pix e impositivas aguardam julgamento no plenário do STF, que Dino prometeu liberar depois das eleições de outubro. Não houve resultado público da apuração da PF sobre o relatório do TCU enviado em agosto. No Senado, Eduardo Girão pediu apoio, em julho de 2026, a uma PEC que extingue as emendas Pix.

Linha do tempo

  • 2019: A Emenda Constitucional 105 cria as transferências especiais, as emendas Pix.
  • Agosto de 2024: Dino exige plano de trabalho, conta exclusiva e auditoria da CGU para as emendas Pix.
  • 14 de agosto de 2024: Dino suspende todas as emendas impositivas até a criação de regras de transparência.
  • 14 de janeiro de 2026: O Globo revela que emenda de Eduardo Velloso foi parar no hospital do pai dele.
  • 29 de janeiro de 2026: PF faz operação sobre desvio de emendas Pix em Sena Madureira (AC).
  • 9 de junho de 2026: Dino impõe multa diária a entes que não prestaram contas de emendas Pix para eventos.
  • 3 de julho de 2026: PF deflagra a Operação Acesso Negado, em Roraima.
  • 29 de julho de 2026: TCU aponta irregularidade em 82% das emendas Pix auditadas.
  • 7 de agosto de 2026: Dino envia à PF o relatório do TCU sobre R$ 55,4 milhões em prejuízos.
  • 9 de setembro de 2026: Dino dá prazo até 30 de novembro para o identificador único das emendas.
  • 22 de setembro de 2026: Dino diz que levará as ações a julgamento depois das eleições.

Principais atores

  • Flávio Dino: ministro do STF, relator das ações sobre emendas parlamentares.
  • Polícia Federal (PF): investiga os desvios e cumpre as buscas autorizadas pelo STF.
  • Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU): auditam a aplicação das emendas Pix.
  • Congresso Nacional: autor das emendas; Câmara e Senado reconhecem que a rastreabilidade pode melhorar.
  • Prefeituras e governos estaduais: recebem e executam o dinheiro.
  • Eduardo Velloso (União-AC): deputado federal alvo da operação de janeiro de 2026 no Acre.

Termos importantes

  • Transferência especial: nome técnico da emenda Pix, repasse direto a estados e municípios sem convênio.
  • Emenda impositiva: emenda que o governo é obrigado a pagar (individuais e de bancada).
  • Transferegov.br: plataforma federal onde ficam os planos de trabalho e a prestação de contas das transferências.
  • ADPF 854: ação no STF em que Dino acompanha a transparência das emendas parlamentares.
  • Superfaturamento: pagamento acima do valor de mercado ou da tabela de referência.

Perguntas frequentes

O que são emendas Pix?

São transferências especiais: emendas individuais de deputados e senadores, criadas em 2019, que mandam dinheiro federal direto para a conta de estados e municípios, sem convênio nem projeto definido no repasse.

As emendas Pix ainda existem?

Sim. Desde 2024 dependem de plano de trabalho no Transferegov e conta exclusiva, por decisão de Flávio Dino. O plenário do STF ainda vai julgar as ações que podem mudá-las ou extingui-las.

Quem criou as emendas Pix?

O Congresso, pela Emenda Constitucional 105, de 2019.

Onde consultar as emendas Pix?

Na plataforma Transferegov.br, que registra os planos de trabalho e a prestação de contas, e no Portal da Transparência do governo federal.

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