Sessão Virtual 1ª Turma 31-2026

241 processos na pauta

• ARE 1316329 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 619-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574924 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 622-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
• ARE 1581828 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 619-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584570 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Não provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 621-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
• ARE 1596668 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 619-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599346 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 620-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603057 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605798 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 606-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606520 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 619-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607349 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 566-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608781 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 620-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608945 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 277-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608991 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609359 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 564-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610540 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610919 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611072 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611240 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611487 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612832 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613122 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613431 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613966 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614614 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 619-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614744 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h42
• ARE 1614906 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h36
• ARE 1614996 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615106 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615697 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616038 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 564-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616540 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 277-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616924 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617002 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 603-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617389 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617509 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 603-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617692 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617932 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618142 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618329 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618347 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618358 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618676 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 603-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618747 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619007 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 547-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619146 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619256 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619318 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619339 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 603-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619439 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619664 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619916 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619990 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620209 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620910 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621259 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621513 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622033 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 547-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622240 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1623098 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 618-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1950 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 602-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1980 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 602-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273172 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 539-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• HC 275484 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 609-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 275702 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 609-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 275925 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Recebidos em Parte

  1 impedimentoLista 550-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 275945 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 609-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• HC 275984 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 539-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• HC 276227 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
• HC 276593 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• HC 276626 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276642 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276688 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 561-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h15
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• HC 276740 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276741 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 549-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276758 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276776 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276803 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276814 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276834 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• HC 276845 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276858 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 276869 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276876 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276877 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276878 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
• HC 276882 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276903 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 610-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276908 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276921 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 276924 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• HC 276945 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 273-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• HC 276948 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• HC 276956 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• HC 276960 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• HC 276961 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h44
• HC 276973 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276975 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
• HC 276977 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
• HC 276981 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 276999 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
• HC 277032 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 277034 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 277041 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• HC 277050 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 277065 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
• HC 277085 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• HC 277195 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• HC 277225 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
• HC 277261 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• HC 277268 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• MS 40901 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 16h37
• MS 41069 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 554-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 16h37
• MS 41073 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 16h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• Pet 12702 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 600-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• Pet 13722 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 600-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1206391 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 604-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1509619 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h40
• RE 1530487 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h40
• RE 1563480 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1563558 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1567493 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 548-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591499 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593724 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 607-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595324 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 620-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605420 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 277-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607821 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608425 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 605-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611412 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h42
• RE 1611444 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611880 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612815 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614327 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614589 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 563-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615344 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 604-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615502 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 604-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615802 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616072 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616576 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617317 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 617-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617562 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1619316 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 617-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1620082 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 546-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1620254 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273824 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 545-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275642 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 555-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276889 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276950 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 277013 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 277147 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 612-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 41067 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 100030 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 616-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 100064 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 73215 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 560-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• Rcl 83944 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 611-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• Rcl 90682 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 15h08
• Rcl 92094 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• Rcl 92529 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 93154 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 93174 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 93398 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 565-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h15
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• Rcl 94580 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 95096 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 541-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 96196 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/10 16h35
• Rcl 96541 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/10 13h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 96721 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 614-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 96784 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 96813 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• Rcl 96936 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 96991 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 551-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• Rcl 97027 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 97099 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h46
• Rcl 97130 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 16h35
• Rcl 97168 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 97173 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 97223 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 557-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
• Rcl 97268 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 97353 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 562-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h15
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• Rcl 97394 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• Rcl 97468 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 615-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 97473 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h30
• Rcl 97599 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h39
• Rcl 97600 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h46
• Rcl 97635 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 615-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 97814 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 97969 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 97996 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 98057 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 615-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 98145 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 615-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 98148 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 98192 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 98198 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 98203 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/10 13h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 16h35
• Rcl 98243 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 16h44
• Rcl 98248 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →06/10 14h36
• Rcl 98260 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 98278 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
• Rcl 98315 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 615-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 98357 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h21
• Rcl 98400 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 274-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
• Rcl 98491 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 98557 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 98625 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 98626 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h29
• Rcl 98665 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h28
• Rcl 98721 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h47
• Rcl 98887 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 559-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• Rcl 98923 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 98931 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/10 17h51
• Rcl 98934 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h46
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →06/10 14h37
• Rcl 99014 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 16h35
• Rcl 99028 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 99232 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 16h27
• Rcl 99237 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 616-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
• Rcl 99265 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
• Rcl 99309 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99322 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 99335 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
• Rcl 99347 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99359 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99442 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99448 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99472 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
• Rcl 99483 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
• Rcl 99488 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99525 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 99565 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
• Rcl 99569 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 99585 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 559-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h45
• Rcl 99625 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99668 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
• Rcl 99699 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h39
• Rcl 99723 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34
• Rcl 99729 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 556-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
• Rcl 99736 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99739 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h03
• Rcl 99767 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h38
• Rcl 99782 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 616-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 13h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h06
• Rcl 99878 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h40
• Rcl 99880 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h39
• Rcl 99967 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h34