Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 02/10 às 14h54 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 05/10 às 13h35 |