Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 05/10 às 13h40 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 07/10 às 16h30 |
Agravo Regimental Não Provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 05/10 às 13h40 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 07/10 às 16h30 |
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