Sessão Virtual Plenário 11-2026

163 processos na pauta

• ACO 3673 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 162-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 16h53
• ACO 3681 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 162-2026
  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 11h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
• ADI 4124 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 160-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 11h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
• ADI 6200 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Conhecido e provido

  Vista — Luiz FuxSustentação oral1 impedimentoLista 163-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7546 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h38
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
• ADI 7925 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Sustentação oralLista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 16h38
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADI 7926 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Lista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 17h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADI 7927 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Sustentação oralLista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 17h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADI 7928 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Lista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 17h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADI 7929 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Sustentação oralLista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 17h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADI 7930 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Lista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 17h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/04 14h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
• ADPF 1265 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 90-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 14h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →16/04 23h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 16h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 17h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
• AP 1231 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1277 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 805-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1313 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1327 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 805-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1438 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1530 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1617 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 806-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)10/04 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 12h12
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)17/04 21h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/05 17h12
• AP 1629 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 1988 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 805-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 2006 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AP 2023 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Rejeitados

  Lista 804-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h43
• AR 3089 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 73-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3098 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3111 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3166 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 195-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3198 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 73-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3207 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3220 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 219-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1527320 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Negado seguimento

  Destaque — Gilmar MendesLista 947-2025
  1 com o relator1 divergente2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/04 14h25
• ARE 1535888 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1551110 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562353 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566371 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 183-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570814 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573312 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573835 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574170 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574276 AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577665 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578314 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580252 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580878 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 177-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581004 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581316 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582481 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582617 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582619 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582996 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583113 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583201 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583400 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583437 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583514 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 170-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 11h59
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)15/04 14h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)15/04 17h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h04
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →28/04 12h52
• ARE 1583655 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583824 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584273 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584369 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 176-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584841 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584971 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585093 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585844 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585975 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586023 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586384 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586470 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586495 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 180-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586518 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586692 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587589 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587721 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587746 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587871 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588126 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588160 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588231 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588341 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 179-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588917 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589164 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589376 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589466 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589617 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589998 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590028 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 171-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590064 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590225 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590238 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590407 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590480 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590484 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590485 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590536 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590556 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590601 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590610 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590664 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590681 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590831 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590859 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590870 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590967 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590969 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591201 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591279 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591448 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591456 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591471 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591797 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591914 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591958 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592025 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592226 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592274 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592317 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592462 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592466 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592474 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592488 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592527 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592630 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592633 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592860 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 172-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592896 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592907 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592969 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592972 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593155 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593306 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593333 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593956 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594097 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594287 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594418 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594660 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595349 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 181-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595524 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 269740 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 74-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 14h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
• Pet 15554 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 163-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 14h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 18h19
• RE 1203235 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1203235 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1462618 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 187-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/06 10h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
• RE 1473294 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 210-2025
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →29/04 18h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (FD)22/05 17h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator22/05 22h20
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →10/04 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)13/04 12h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)16/04 15h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
• RE 1546363 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 214-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553254 ED-AgR-EDv-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 78-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565829 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569884 AgR-EDv-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 990-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →28/04 20h12
• RE 1570589 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576845 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 189-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580939 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 184-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582108 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585187 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585347 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585648 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585806 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 17h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/05 16h43
• RE 1587614 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591387 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592480 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 188-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593746 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594218 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)