OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 11-2026

10/04 às 11h00 → 17/04 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

163 processos na pauta

ACO 3673 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Cristiano ZaninLista 162-2026
4 com o relator4 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 16h53
ACO 3681 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Flávio DinoSustentação oralLista 162-2026
5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 11h55
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
ADI 4124 EDRelator: Nunes Marques
Embargos Não Conhecidos
Lista 160-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 11h55
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
ADI 6200 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Conhecido e provido
Vista: Luiz FuxSustentação oral1 impedimentoLista 163-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 7546 EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h38
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
ADI 7925 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Sustentação oralLista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 16h38
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADI 7926 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Lista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 17h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADI 7927 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Sustentação oralLista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 17h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADI 7928 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Lista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 17h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADI 7929 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Sustentação oralLista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 17h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h29
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADI 7930 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Procedente
Lista 89-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/04 17h24
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 17h25
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)16/04 14h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h37
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 20h21
ADPF 1265 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 90-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 14h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/04 07h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h32
- Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)16/04 23h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 16h00
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 17h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
AP 1231 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1277 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 805-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1313 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1327 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 805-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1438 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1530 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1617 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 806-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)10/04 11h11
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 12h12
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)17/04 21h59
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/05 17h12
AP 1629 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h26
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h21
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 1988 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 805-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 2006 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AP 2023 EDRelator: Alexandre de Moraes
Rejeitados
Lista 804-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/10 16h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/10 16h27
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/10 12h22
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/04 21h59
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)30/04 11h43
AR 3089 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 73-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3098 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 83-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3111 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 83-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3166 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 195-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3198 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 73-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3207 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 205-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3220 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 219-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1527320 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Negado seguimento
Destaque: Gilmar MendesLista 947-2025
1 com o relator1 divergente2 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)08/04 14h25
ARE 1535888 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1551110 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562353 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 178-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566371 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 183-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570814 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573312 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 178-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573835 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574170 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574276 AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 205-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577665 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 178-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578314 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580252 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580878 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 177-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581004 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581316 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582481 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582617 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582619 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582996 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583113 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583201 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583400 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583437 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583514 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos
Lista 170-2026
3 com o relator7 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 11h59
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)15/04 14h17
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)15/04 17h39
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h24
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h04
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)28/04 12h52
ARE 1583655 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583824 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584273 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584369 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 176-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584841 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584971 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585093 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585844 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585975 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586023 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586384 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586470 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586495 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 180-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586518 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 178-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586692 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587589 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587721 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587746 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 182-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587871 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 178-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588126 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 175-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588160 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588231 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588341 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 179-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588917 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589164 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589376 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589466 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589617 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589998 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590028 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 171-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590064 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590225 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590238 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590407 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590480 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 175-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590484 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590485 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590536 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590556 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590601 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590610 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590664 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590681 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590831 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590859 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590870 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590967 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590969 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591002 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591201 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 175-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591279 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 174-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591448 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591456 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591471 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591797 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591914 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591958 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592025 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592226 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592274 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592317 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592462 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592466 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592474 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592488 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592527 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592546 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592630 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592633 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592860 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 172-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592896 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592907 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592969 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592972 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593155 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593306 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593333 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593693 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 175-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593956 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594097 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594287 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594418 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 174-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594660 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595349 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 181-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595524 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 269740 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 74-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h37
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 14h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
Pet 15554 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 163-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h29
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 14h47
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h06
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 18h19
RE 1203235 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 162-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1203235 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 162-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1462618 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 187-2026
8 com o relator2 divergentes10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)02/06 10h54
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
RE 1473294 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Lista 210-2025
5 com o relator5 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)29/04 18h43
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (FD)22/05 17h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator22/05 22h20
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)10/04 18h32
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)13/04 12h06
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)16/04 15h37
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h08
RE 1546363 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 214-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1553254 ED-AgR-EDv-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 78-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1565829 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 205-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569884 AgR-EDv-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 990-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h33
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)17/04 18h03
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h09
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)28/04 20h12
RE 1570589 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 186-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576845 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 189-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580939 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 184-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582108 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 186-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585187 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 186-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585347 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 186-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585648 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585806 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h28
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 17h11
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h03
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)22/05 16h43
RE 1587614 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591387 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592480 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 188-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1593746 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594218 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)