Embargos Recebidos
3 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/04 às 11h59 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 15/04 às 14h17 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 15/04 às 17h39 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 16/04 às 15h24 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 17/04 às 15h06 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 17/04 às 15h21 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 17/04 às 18h01 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 17/04 às 18h04 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/04 às 12h52 |