Sessão Virtual Plenário 10-2026

150 processos na pauta

• ACO 391 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 146-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/08 12h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• ACO 391 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 146-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/08 12h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• ADC 80 MéritoRelator: Edson Fachin

  Procedente em parte

  Destaque — Edson FachinSustentação oralLista 592-2025
  1 com o relator5 divergentes6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/11 11h01
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/03 15h22
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (GM)06/04 22h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)07/04 00h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)07/04 18h58
• ADI 5662 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/04 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/04 16h56
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7135 ED-ED-ED-AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7324 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Destaque — Cristiano ZaninLista 192-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7661 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 186-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7734 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 191-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7764 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 144-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/04 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7767 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 144-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/04 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADI 7769 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 144-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/04 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 20h59
• ADPF 1214 MéritoRelator: Flávio Dino

  Improcedente

  Sustentação oralLista 138-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →13/04 16h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)13/04 21h15
• ADPF 347 HomologProcEstrutural-RefRelator: Luís Roberto Barroso

  Decisão Referendada

  Vista — Flávio DinoLista 52-2025
  5 com o relator6 divergentes11 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →12/12 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/03 17h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (EF)09/04 16h16
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (EF)10/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/08 18h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →02/09 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou com ressalva (FD)04/09 17h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (EF)04/09 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (EF)04/09 19h34
• AP 1365 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 198-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →10/04 21h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/04 14h08
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 17h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/04 17h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)28/08 11h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 16h07
• AP 1803 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Cármen LúciaLista 198-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/09 11h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →04/09 12h42
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/09 15h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 17h54
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/09 18h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 19h58
• AP 1844 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 198-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →10/04 21h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 15h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 17h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/04 17h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →28/08 11h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 16h07
• AP 1934 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Cármen LúciaLista 198-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →04/09 12h42
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/09 15h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 17h54
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/09 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 19h58
• AP 2316 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 198-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →10/04 21h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/04 14h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 15h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 17h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/04 17h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →28/08 11h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 16h07
• AP 2353 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 197-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 14h36
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 17h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)28/08 11h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 16h07
• AP 2410 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 197-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 14h36
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 17h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)28/08 11h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/09 16h07
• AR 3165 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Lista 145-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3185 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 190-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1338639 AgR-ED-EDvRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1541040 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1561732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 152-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567830 AgR-ED-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 163-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570227 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572178 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572729 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 169-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572991 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574447 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 163-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576067 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 160-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576722 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576789 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577321 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578390 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579519 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579744 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579756 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579783 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580156 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580319 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580438 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 132-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580894 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581264 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581366 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581411 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581480 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581680 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581698 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581705 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581827 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582476 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582763 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582800 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582995 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583074 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583153 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583154 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583171 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583175 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583377 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583382 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583627 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 168-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583637 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584045 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584089 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584188 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584579 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584607 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584635 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 156-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584818 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584852 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585171 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585398 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 155-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585420 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585575 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585727 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 167-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585767 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585800 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586422 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 164-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586596 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 163-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587382 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588068 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588745 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588765 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589302 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589308 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589459 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 153-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589764 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589774 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589870 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590204 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590333 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590357 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590448 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590463 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590577 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590684 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590717 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590755 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590782 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590789 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590793 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590810 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590848 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590901 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591110 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591118 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591130 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591262 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591481 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591642 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591681 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591765 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592137 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 154-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592278 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592281 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592313 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592374 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 153-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592484 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592516 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592544 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592547 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592795 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592863 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592897 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592948 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594070 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594229 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594365 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 102 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 14h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 16h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/04 17h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 18h24
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →27/04 18h12
• EP 32 AgR-oitavoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 195-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MI 7507 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 837-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40724 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 193-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 15h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou com ressalva (EF)11/04 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 13h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/04 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/04 19h24
• RE 1181353 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED-segundosRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 147-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1450100 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 139-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1531359 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570469 AgR-EDv-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 139-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577081 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581306 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591721 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591926 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 151-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86702 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 138-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 18h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/04 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/04 21h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 13h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/04 17h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/04 18h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/04 18h24