Decisão Referendada
5 × 6 de 11 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Edson Fachin | Divergiu Voto (PDF) → | 12/12 às 13h49 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 23/03 às 17h00 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (EF) | 09/04 às 16h16 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (EF) | 10/04 às 14h07 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (EF) | 11/04 às 17h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 13/08 às 18h15 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 02/09 às 13h34 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou com ressalva (FD) | 04/09 às 17h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 18h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 19h34 |