Decisão Referendada
5 × 6 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (EF) | 09/04 às 16h16 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (EF) | 10/04 às 14h07 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (EF) | 11/04 às 17h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 02/09 às 13h34 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou com ressalva (FD) | 04/09 às 17h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 18h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 19h34 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 09/09 às 20h26 |
| Edson Fachin | Divergiu Voto (PDF) | 09/09 às 20h26 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 10/09 às 15h41 |