Decisão Referendada
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h04 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h06 |
Decisão Referendada
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h04 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h06 |
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