Decisão Referendada
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h04 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 08/09 às 10h06 |
Pet 16662 Ref
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
- 15 de setembro de 2026PlenárioSuspenso