Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1606318 AgR
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.