Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/06 às 19h01 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 02/07 às 17h02 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 29/07 às 17h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (FD) | 04/09 às 17h26 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/06 às 19h01 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 02/07 às 17h02 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 29/07 às 17h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (FD) | 04/09 às 17h26 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
