Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 29/05 às 14h44 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 31/05 às 13h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 08/06 às 16h05 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h26 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 29/05 às 14h44 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 31/05 às 13h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 08/06 às 16h05 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h26 |
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