Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 13/05 às 13h47 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 13/05 às 15h36 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 26/06 às 17h26 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 30/07 às 14h03 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 13/05 às 13h47 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 13/05 às 15h36 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 26/06 às 17h26 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 30/07 às 14h03 |
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