Provido em parte
3 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/05 às 10h13 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/05 às 16h28 |
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/05 às 10h13 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/05 às 16h28 |
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