Provido em parte
3 × 0 de 11 ministros
Vista: Cristiano Zanin
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/05 às 10h13 |
ARE 1597272 Mérito
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
Provido em parte
3 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 16-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 18/05 às 10h13 Cristiano Zanin Acompanhou o relator 18/05 às 16h28
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.