Agravo Regimental Não Provido
6 × 4 de 11 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 06/04 às 16h15 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 07/04 às 16h41 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h20 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 04/09 às 12h38 |
| Edson Fachin | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 15h35 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 18h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 19h19 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (EF) | 04/09 às 20h31 |