Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 12/02 às 16h58 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/02 às 14h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/05 às 21h28 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 12h36 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 12/02 às 16h58 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/02 às 14h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/05 às 21h28 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/05 às 12h36 |
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