Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 09/02 às 18h27 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h14 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 19/02 às 14h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 28/04 às 16h09 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 09/02 às 18h27 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h14 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 19/02 às 14h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 28/04 às 16h09 |
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