Agravo Regimental Não Provido
5 × 5 de 11 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 06/04 às 15h27 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 07/04 às 16h41 |
| Edson Fachin | Divergiu Voto (PDF) | 07/04 às 17h12 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (EF) | 08/04 às 13h02 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (EF) | 08/04 às 13h13 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (EF) | 28/08 às 11h03 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h20 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (EF) Voto (PDF) | 04/09 às 18h38 |