Conhecido e provido em parte
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
Nenhum voto lançado até agora.
Conhecido e provido em parte
1 × 1 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.