Conhecido e provido em parte
6 × 3 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/09 às 12h11 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (GM) | 01/10 às 15h32 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 18h33 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h34 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 02/10 às 13h12 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 02/10 às 14h02 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 15h32 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (GM) | 02/10 às 17h13 |