Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Vista: Cristiano Zanin
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (FD) | 04/05 às 11h33 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 19/08 às 17h29 |