OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 32-2026

09/10 às 11h00 → 19/10 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

196 processos na pauta

ADI 4151 ED-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Rejeitados
Vista: Cristiano ZaninLista 261-2026
4 com o relator4 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 16h38
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)07/10 16h17
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h03
ADI 6251 MéritoRelator: André Mendonça
Improcedente
Sustentação oralLista 599-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/10 13h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)15/10 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/10 13h54
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h32
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 16h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h03
ADI 7115 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente
1 impedimentoLista 594-2026
1 com o relator8 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)07/10 07h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (DT)14/10 12h11
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (DT)15/10 15h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (DT)16/10 13h53
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)16/10 17h16
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)19/10 11h05
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)19/10 14h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)19/10 19h46
ADI 7388 MéritoRelator: André Mendonça
Procedente em parte
Lista 602-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h42
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/10 15h11
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h32
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 16h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h03
ADI 7635 MéritoRelator: Nunes Marques
Improcedente
1 impedimentoLista 595-2026
9 com o relator9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF)07/10 07h36
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/10 12h11
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 15h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/10 13h53
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/10 11h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h29
ADI 7815 EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Recebidos em Parte
Lista 567-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator14/10 12h04
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h32
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/10 11h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h03
ADI 7838 MéritoRelator: Dias Toffoli
Procedente em parte
Vista: Alexandre de MoraesSustentação oralLista 819-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 7947 EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Recebidos
Lista 830-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 16h57
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h14
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/10 19h32
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/10 11h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h03
ADPF 1280 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 280-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h42
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/10 15h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h32
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 16h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/10 17h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h04
ARE 1426295 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Conhecido e provido
1 impedimentoLista 376-2026
5 com o relator4 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)15/10 11h39
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)16/10 16h50
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 20h03
ARE 1430131 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
5 com o relator4 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)15/10 11h39
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)16/10 16h50
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 20h03
ARE 1430285 AgR-segundo-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
5 com o relator4 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)30/09 14h59
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)16/10 16h50
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 20h03
ARE 1431038 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
5 com o relator4 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)15/10 11h39
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)16/10 16h50
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 17h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 20h03
ARE 1574793 AgR-ED-EDv-ED-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 476-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592972 AgR-ED-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 558-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598914 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 558-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599140 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599523 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 558-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600502 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 545-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600566 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 551-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601646 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 558-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601831 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601874 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 545-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603179 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 561-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603744 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605163 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 824-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607238 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607791 AgR-EDv-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 553-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608946 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608948 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608973 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609305 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609678 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 403-2026
5 com o relator5 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h46
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)24/09 14h01
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 16h57
- André MendonçaALMAcompanhou o relator16/10 10h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)16/10 15h28
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)16/10 18h21
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)19/10 14h22
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)19/10 18h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h00
ARE 1610108 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610492 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610500 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610805 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611061 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611296 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 551-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611309 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611513 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611521 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611535 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611718 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611732 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611732 AgR-ED-segundosRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611789 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611973 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612040 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 546-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612070 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 547-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612080 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612323 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612408 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612456 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612490 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612595 ED-AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 634-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612692 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612855 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612970 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612988 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613213 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613230 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613236 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613370 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613424 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613627 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613677 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613762 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613763 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613786 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613890 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613911 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613913 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614045 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614365 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 550-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614411 AgR-EDRelator: Presidente
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
Lista 549-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614525 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614855 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614947 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615157 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615660 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615738 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616125 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616159 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616249 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 557-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617045 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 556-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617283 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 623-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617602 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618008 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618261 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 560-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618276 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618605 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618886 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 554-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619094 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619183 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619402 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619515 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619551 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 552-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619561 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619595 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619620 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619764 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619843 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619891 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619904 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619906 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620000 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620115 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620130 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620197 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620212 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620333 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620349 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620353 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620357 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620403 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620414 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620543 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620611 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620627 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620806 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621012 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621249 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621284 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621375 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621438 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621452 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621474 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621477 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621618 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622075 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622196 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 564-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622253 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622365 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622392 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622409 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622448 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622605 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622612 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622613 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622617 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622633 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622648 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622649 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622652 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622654 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622709 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622714 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622738 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622765 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622766 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622900 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622933 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622972 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623049 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623051 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623079 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623083 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623089 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623092 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623093 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623292 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623362 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623367 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623490 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623675 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623780 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 554-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623838 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 548-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623905 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623945 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624026 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624031 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624260 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624265 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624275 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624398 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624652 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624891 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 559-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1625054 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 555-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
EP 97 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 371-2026
1 com o relator1 divergente2 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)13/10 14h19
HC 273521 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 14h57
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h29
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h21
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/10 11h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 16h35
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h00
HC 276912 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 14h57
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator16/10 10h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h29
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h21
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 16h35
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h00
RE 1471155 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Provido
2 impedimentosLista 375-2026
5 com o relator4 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)15/10 11h39
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)16/10 16h50
- Edson FachinEFAcompanhou o relator16/10 17h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 17h56
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/10 11h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)19/10 20h03
RE 1495108 MéritoRelator: Edson Fachin
Provido
Sustentação oralLista 840-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)20/03 15h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator16/09 16h38
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/09 17h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator16/09 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator16/09 18h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)28/09 16h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/10 13h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h32
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF)20/10 14h35
RE 1582320 EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos
Lista 292-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607370 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 566-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1609471 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 566-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1613592 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1619457 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1620432 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621246 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 563-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1622696 EDRelator: Presidente
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 562-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95275 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 541-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/10 15h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/10 10h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator16/10 10h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h21
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h00
Rcl 98614 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 544-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 14h57
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h09
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 14h59
- André MendonçaALMAcompanhou o relator16/10 10h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/10 15h29
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h21
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/10 14h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/10 18h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/10 20h00
SS 5739 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 542-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
STP 1104 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 540-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)