RE 966177
SuspensoRepercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
Vista: Flávio Dino
Resumo do tema
1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV; 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual t...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.