CFTC processa Utah para impedir restrições a mercados de previsão
Os EUA e a CFTC processaram Utah para impedir que o estado aplique leis de jogo contra contratos de evento negociados em mercados regulados pela agência.
Pontos principais
- A ação foi protocolada em 26 de outubro de 2026 no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Utah, caso nº 2:26-cv-01055.
- Os réus são o estado de Utah e o procurador-geral Derek Brown, em sua função oficial.
- O processo estadual, aberto em 20 de outubro no tribunal de Salt Lake County, cita a Kalshi e a Susquehanna e aponta violação das leis de jogo (Código de Utah §§ 76-9-1401 a 1408) e da lei sobre apostas em eleições (§ 20A-1-606).
- A CFTC pede que a Justiça declare as leis de Utah preemptadas nos contratos listados ou negociados em mercados designados e proíba o estado de investigar ou aplicar essas leis contra entidades reguladas pela agência, em liminar e em injunção permanente.
- A CFTC sustenta que contratos de evento são swaps (7 U.S.C. § 1a(47)(A)) e que a jurisdição exclusiva sobre swaps negociados em mercados designados é dela (7 U.S.C. § 2(a)(1)(A)).
- A CFTC diz ter processado outros nove estados e apresentado manifestações em quatro cortes federais de apelação e uma suprema corte estadual.
Os Estados Unidos e a CFTC processaram Utah para impedir que o estado aplique leis de jogo contra contratos de evento negociados em mercados regulados pela agência. A ação segue processos civis que Utah abriu contra as empresas que oferecem esses contratos, sob a acusação de jogo ilegal.
A agência reconhece, em regra interina publicada em outubro, que apostas oferecidas por cassinos e casas de apostas licenciados por estado ou tribo não são swaps. O presidente da CFTC, Michael S. Selig, diz que o Congresso confiou à agência a responsabilidade exclusiva por esses mercados.
Fontes primárias
Complaint for Declaratory and Injunctive Relief — EUA e CFTC contra Utah (nº 2:26-cv-01055, D. Utah)
Petição protocolada em 26/10/2026 pelos Estados Unidos e pela CFTC contra o estado de Utah e o procurador-geral Derek Brown. Alega que o Commodity Exchange Act dá à CFTC jurisdição exclusiva sobre swaps negociados em mercados designados (DCMs) e que contratos de evento são swaps (7 U.S.C. §1a(47)(A)). Mira a ação estadual de 20/10/2026, no tribunal de Salt Lake County, contra Kalshi e Susquehanna, que acusa a oferta de apostas como jogo ilegal (Utah Code §§76-9-1401 a -1408, §20A-1-606 sobre apostas em eleições e nuisance pública). Pede declaração de que essas leis são preemptas e inaplicáveis a contratos listados ou negociados em DCMs da CFTC, e liminar e injunção permanente impedindo Utah de investigar ou aplicar essas leis contra as entidades reguladas pela agência.
CFTC processa para barrar ação estadual em Utah (comunicado 9315-26)
Comunicado de 27/10/2026. A CFTC informa que ajuizou ação contra Utah para bloquear o uso de leis estaduais para fechar contract markets registrados na agência. Diz que a ação segue as ações civis que Utah abriu em tribunal estadual contra mercados regulados pela CFTC e outras empresas, e que a atuação do estado “obstrui a decisão do Congresso de preemptar federalmente a lei estadual”. O presidente Michael S. Selig afirma que “Utah busca fechar mercados de previsão numa ampla variedade de mercados” e que o Congresso confiou à CFTC ser “o regulador federal com responsabilidade exclusiva” por supervisioná-los. A agência diz ter iniciado processos contra outros nove estados e apresentado manifestações em quatro cortes federais de apelação e uma suprema corte estadual.