Juiz federal declara ilegal a demissão de Maurene Comey

Opinion and Order, Comey v. U.S. Department of Justice, No. 25-cv-7625 (JMF), ECF 96

Opinion and Order de 26/10/2026. O tribunal conclui que a remoção de Maurene Comey, comunicada em 16/07/2025 'pursuant to Article II of the United States Constitution and the laws of the United States', foi ilegal: violou o CSRA (5 U.S.C. § 7513), que exige causa para a remoção e procedimento com notificação e direito de resposta, e violou a separação de poderes. Rejeita a tese de que o Artigo II e a seção 542(b) do Título 28 permitem ao procurador-geral remover AUSAs sem causa e fora do CSRA. Concede julgamento favorável a Comey nos Counts One, Two, Five e Six (separação de poderes, APA, devido processo legal), com reintegração retroativa e back pay de 16/07/2025 até 20/12/2025 (data em que, segundo a inferência do tribunal, ela aceitou outro emprego), mais declaração de que a invocação do Artigo II como base de remoção foi inválida. Determina que o registro pessoal passe a constar como pedido de demissão, e não como demissão. Ficam pendentes o valor do back pay, custas e honorários advocatícios, e o Count Four (Primeira Emenda), sobre o qual o juiz diz estar inclinado a rejeitar a ação, em aguardo de manifestações complementares.