Grécia propõe proibir redes sociais para menores de 15 anos a partir de 2027

Projeto de lei «Απαγόρευση χρήσης επιγραμμικών υπηρεσιών κοινωνικής δικτύωσης από ανηλίκους» (Proibição do uso de redes sociais por menores)

Projeto de lei datado de 9/10/2026, assinado pelos ministros da Saúde, da Justiça e de Governança Digital, que altera a Lei 5099/2024. O novo art. 4Α proíbe o acesso a serviços de redes sociais oferecidos por plataformas online a menores que não tenham completado 15 anos; a verificação de idade pode usar o repositório digital de documentos ou o aplicativo KidsWallet. O art. 5 atribui a supervisão ao Conselho Nacional de Rádio e Televisão e à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais. O art. 6 fixa a vigência em 1º/1/2027, ressalvado que a lei perde efeito automaticamente se a União Europeia editar regulamento sobre o mesmo tema.