Reforma tributária é protegida por cláusulas pétreas, diz CCiF
O Centro de Cidadania Fiscal afirma que a reforma tributária não pode ser revogada, nem mesmo por meio de emenda constitucional.
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07/10 às 23:31
Pontos principais
- O CCiF sustenta que promessas de revisão do sistema tributário são inviáveis.
- As bases da reforma estão protegidas por cláusulas pétreas da Constituição Federal.
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) declarou que a reforma tributária não pode ser revogada, nem mesmo através de uma emenda constitucional. Segundo a entidade, as bases do novo sistema tributário estão protegidas por cláusulas pétreas da Constituição, tornando inviáveis as promessas de revisão do modelo aprovado.