CCiF aponta inconstitucionalidade em sistemas paralelos na reforma tributária
O Centro de Cidadania Fiscal afirma que manter dois sistemas de arrecadação paralelos viola a Constituição Federal.
Pontos principais
- O CCiF publicou nota técnica criticando a proposta de segregação dos sistemas de arrecadação.
- A entidade defende que a integração tecnológica é uma exigência constitucional para o novo modelo.
- O novo sistema tributário brasileiro tem previsão de início de funcionamento para 2027.
- O CCiF é um dos principais idealizadores do modelo de reforma tributária aprovado no país.
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), um dos idealizadores da reforma tributária brasileira, emitiu uma nota técnica alertando para a inconstitucionalidade da manutenção de sistemas paralelos na administração dos novos tributos. Segundo a entidade, a Constituição Federal exige a integração tecnológica dos sistemas de arrecadação, o que inviabiliza a criação de estruturas separadas para gerir o modelo. A discussão ganha relevância à medida que o governo e os órgãos competentes avançam na implementação da reforma, cujo funcionamento pleno está previsto para 2027. A posição do CCiF reforça a necessidade de um sistema unificado para garantir a eficiência e a conformidade legal do novo arcabouço tributário, evitando entraves jurídicos que poderiam comprometer a transição para o novo regime de impostos no Brasil.
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