MP e Câmara recorrem ao TJ-SP sobre zoneamento da capital

O Ministério Público e a Câmara Municipal de São Paulo apresentaram embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de Justiça que invalidou a revisão do zoneamento urbano de julho de 2024. O impasse jurídico gira em torno da modulação dos efeitos da sentença, que permitiu o chamado direito de protocolo para projetos imobiliários baseados na legislação derrubada até a publicação oficial do acórdão.

A Câmara Municipal busca estender esse prazo até o esgotamento de todos os recursos, argumentando que a jurisprudência do STF garante a validade das normas até o trânsito em julgado. Em contrapartida, o Ministério Público contesta a extensão, classificando-a como injustificada, e amplia a ofensiva ao questionar também a constitucionalidade da revisão de janeiro de 2024, sob o mesmo argumento de ausência de participação popular adequada.

Embora os embargos de declaração raramente alterem o mérito das decisões judiciais, o movimento sinaliza as estratégias que serão adotadas pelas partes em instâncias superiores. A expectativa é que o julgamento dos recursos se estenda até 2027, mantendo o cenário de incerteza para incorporadoras e projetos de verticalização em bairros como Vila Mariana e Perdizes.