CMED multa 19 empresas por venda de medicamentos acima do preço máximo
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos aplicou sanções a 19 farmacêuticas por descumprimento de normas de precificação.
Pontos principais
- Dezenove empresas foram multadas por descumprir a Lei nº 10.742/2003 e a Resolução CMED nº 2/2018.
- Os valores das multas variam entre R$ 971,03 e R$ 326.503,59.
- Dois processos foram arquivados com base no princípio do 'non bis in idem'.
- CIA Latino Americana de Medicamentos e Drogaria Farmaurora Ltda. foram absolvidas após análise de defesa.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou multas a 19 empresas do setor farmacêutico por venderem ou oferecerem produtos acima dos preços máximos permitidos. As sanções, proferidas entre julho e agosto de 2026, variam de R$ 971,03 a R$ 326.503,59, conforme a gravidade da infração à Lei nº 10.742/2003 e à Resolução CMED nº 2/2018.
Além das penalidades, a secretaria-executiva do órgão determinou o arquivamento de dois processos administrativos para evitar a dupla punição pelo mesmo fato. No mesmo período, a CIA Latino Americana de Medicamentos e a Drogaria Farmaurora Ltda. foram absolvidas das acusações após a análise de suas defesas técnicas.
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