AGU defende legalidade de reajuste no Bolsa Família

O governo federal oficializou, por meio do decreto nº 13.120, um reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, eleva o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de 1º de outubro. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, a atualização reflete a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, visando recompor o poder de compra dos beneficiários diante da inflação acumulada no período.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu nota técnica para assegurar a legalidade da decisão em meio ao calendário eleitoral. O órgão argumenta que o reajuste não configura a criação de um novo benefício nem altera os critérios de elegibilidade, situando a ação fora das vedações previstas no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997. Para a AGU, a correção é uma medida de proteção social que visa evitar a corrosão do valor real do auxílio, diferenciando-se de aumentos reais que poderiam ser interpretados como conduta vedada.

A decisão gerou reações imediatas entre os candidatos à Presidência da República. O senador Flávio Bolsonaro, principal opositor na disputa, classificou o anúncio como um ato de desespero eleitoral e uma tentativa de compra de votos a 17 dias do primeiro turno. Em resposta, o governo defende que o reajuste foi devidamente incorporado ao Orçamento, sem a necessidade de créditos extraordinários, e que a medida é uma resposta técnica à inflação, comparando-a a ajustes realizados em gestões anteriores.

No âmbito jurídico, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi acionado por parlamentares da oposição que buscavam a suspensão do decreto. No entanto, o ministro André Mendonça rejeitou as representações, extinguindo os processos sem analisar o mérito. O magistrado fundamentou sua decisão na jurisprudência do tribunal, que exige que candidatos disputem cargos na mesma circunscrição eleitoral para possuírem legitimidade ativa em ações dessa natureza, mantendo, por ora, a validade do reajuste.

O impacto fiscal da medida é estimado em R$ 5,8 bilhões para o restante de 2026, com uma projeção de R$ 22,7 bilhões anuais a partir de 2027. Economistas alertam que, embora o governo sustente a responsabilidade fiscal, o aumento permanente das despesas pressiona as contas públicas e gera incertezas sobre o cumprimento das metas de superávit. O mercado financeiro reagiu com volatilidade, refletindo a preocupação com o impacto do reajuste na trajetória da dívida pública e na percepção de risco do país.