CGI.br publica 46 diretrizes para regulação de redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou um conjunto de 46 diretrizes voltadas a subsidiar o debate sobre a regulação das redes sociais no país. O documento estabelece princípios fundamentais para a atuação das plataformas, priorizando a transparência algorítmica, a responsabilidade sobre conteúdos de terceiros e a governança multissetorial. Entre as propostas, destaca-se a adoção de uma regulação assimétrica, que prevê exigências mais rigorosas para empresas de maior porte e com impacto significativo no discurso público.

Além das normas de conduta, o guia recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal em território nacional para facilitar a aplicação da lei. O texto também aborda a necessidade de limites para o uso de inteligência artificial e a implementação de salvaguardas contra abusos de mercado e riscos em processos eleitorais. A iniciativa busca garantir a independência regulatória e a proteção dos direitos dos usuários, servindo como um marco conceitual para futuras discussões legislativas sobre o ambiente digital brasileiro.