Projeto de lei inclui prevenção ao vício em apostas em certificado de saúde
O PL 3091/26 propõe integrar o combate ao jogo compulsivo em certificações corporativas e impõe novas obrigações de segurança para plataformas.
Pontos principais
- O PL 3091/26 amplia o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para incluir o transtorno do jogo compulsivo.
- Empresas certificadas poderão ter preferência em licitações e redução no Fator Acidentário de Prevenção.
- Plataformas de apostas deverão implementar ferramentas de autoexclusão e limites de depósitos.
- O projeto proíbe a demissão discriminatória de funcionários que buscarem tratamento para o vício em jogos.
O Projeto de Lei 3091/26 busca atualizar o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental ao incluir ações de prevenção e acolhimento ao vício em apostas como critérios de avaliação. A proposta visa incentivar a adesão corporativa oferecendo benefícios como a redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e prioridade em processos de licitação pública para as companhias que adotarem as diretrizes de bem-estar mental.
Além das medidas de incentivo, o texto estabelece obrigações rigorosas para o setor de apostas, exigindo a implementação de ferramentas de autoexclusão, alertas de risco e limites de depósitos para os usuários. A legislação também garante proteção trabalhista, proibindo a demissão discriminatória de colaboradores que buscarem apoio psicológico para tratar o vício em jogos. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado.
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