Newsom sanciona lei da Califórnia que regula chatbots para menores
Pacote de 13 projetos de lei sancionado por Newsom inclui a "Adam's Law", primeira do país a exigir auditorias independentes de segurança infantil em chatbots de companhia.
Pontos principais
- Em 10 de setembro, Gavin Newsom sancionou, em Marin County, um pacote de 13 projetos de lei de proteção de crianças na internet, que seu gabinete chamou de mais forte regulação de chatbots de companhia e redes sociais do país.
- A SB 1119, "Adam's Law", foi apresentada pelo senador Steve Padilla e pelos deputados estaduais Buffy Wicks e Rebecca Bauer-Kahan, e leva o nome de Adam Raine, adolescente californiano que morreu por suicídio em 2025 após receber orientações do ChatGPT.
- A lei exige protocolos de crise para ideação suicida, controles parentais e notificação caso o menor desative configurações de segurança, além de ser a primeira do país a exigir auditorias independentes de segurança infantil e avaliações anuais de risco para chatbots de companhia; entra em vigor em julho de 2027.
- A AB 1709, do deputado Josh Lowenthal, restringe por idade o acesso a "plataformas cobertas" e cria a e-Safety Advisory Commission. A proibição de rolagem infinita e reprodução automática para menores de 16 anos está na AB 302, da deputada Rebecca Bauer-Kahan, que entra em vigor no ano que vem.
- A SB 867, também do senador Padilla, estabelece moratória de quatro anos sobre brinquedos com chatbots de IA para crianças menores de 16 anos.
- A SB 1276, da senadora Susan Rubio, amplia os crimes de exploração sexual infantil para incluir material pornográfico digitalmente alterado ou gerado por IA; o pacote também eleva a indenização civil por pornografia deepfake não consensual a até US$ 250 mil por ação.
- A OpenAI apoiou a medida; Ann O'Leary, vice-presidente de Política Global da empresa, falou em "proteções significativas".
Newsom sancionou o pacote em Marin County, ao lado da primeira-parceira Jennifer Siebel Newsom. No anúncio, ele disse que "a inovação vem com responsabilidade, e proteger nossas crianças vem primeiro"; ela afirmou que, para as crianças da Califórnia, "segurança não pode ser um adendo, mas parte do desenho" da tecnologia.
O pacote de 13 leis inclui também a AB 2, do deputado Josh Lowenthal, que cria penalidade civil por danos a crianças causados por redes sociais, e chega um dia depois de Newsom sancionar a SB 813 e a AB 1405, que criam um registro estadual de auditores de IA e um mecanismo de verificação independente de sistemas de IA. O comunicado do gabinete termina pedindo ao governo federal uma regulação nacional "robusta" diante do ritmo da tecnologia, o mesmo argumento usado pela OpenAI para justificar seu apoio à medida.
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