CCJ da Câmara aprova regulamentação para operadores logísticos
Projeto de lei define normas para serviços integrados de transporte e armazenagem, seguindo agora para análise do Senado Federal.
Pontos principais
- A CCJ aprovou o Projeto de Lei 3757/20, que cria um marco legal para a atividade de operador logístico.
- O texto estabelece regras para serviços de transporte, armazenagem e gestão de estoques, setores que careciam de legislação específica.
- A proposta define que operadores são responsáveis por danos diretos causados por seus empregados e devem observar normas de seguros.
- O projeto retira o direito de retenção de mercadorias por inadimplência e exclui prazos específicos para reparação de danos contratuais.
- A matéria tramitou em caráter conclusivo e, sem recursos, será enviada ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3757/20, que estabelece um marco regulatório para a atividade de operador logístico no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Marangoni (Pode-SP), visa organizar serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques, áreas que atualmente operam sem uma previsão legal específica no ordenamento jurídico brasileiro.
O texto aprovado define as responsabilidades dos operadores, incluindo a obrigatoriedade de seguir normas de seguros e a responsabilização por danos diretos causados por seus funcionários. Entre as alterações feitas no substitutivo, destaca-se a proibição de retenção de mercadorias em casos de atraso no pagamento. Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Comentários
Carregando comentários...