Senado aprova acordo previdenciário e renegociação de dívida com Congo
Medidas permitem a soma de tempo de contribuição entre países lusófonos e viabilizam o pagamento de débito da República do Congo com o Brasil.
Pontos principais
- O Senado aprovou o PDL 461/2022, que unifica regras previdenciárias entre nações de língua portuguesa.
- Trabalhadores poderão somar o tempo de contribuição previdenciária entre os países signatários do acordo.
- O projeto PRS 54/2025 autoriza a renegociação de uma dívida de US$ 10 milhões da República do Congo com o Brasil.
- O valor do débito renegociado equivale a aproximadamente R$ 51 milhões.
O Senado Federal aprovou medidas que impactam as relações internacionais e os direitos previdenciários de cidadãos brasileiros. O PDL 461/2022 estabelece um marco para a mobilidade laboral ao permitir que trabalhadores de países de língua portuguesa somem o tempo de contribuição previdenciária entre as nações, facilitando a concessão de benefícios a quem transita pelo bloco. A medida visa garantir maior segurança jurídica e proteção social para profissionais que atuam em diferentes países lusófonos. Paralelamente, o Legislativo validou o projeto PRS 54/2025, que viabiliza a renegociação de uma dívida de cerca de US$ 10 milhões, ou aproximadamente R$ 51 milhões, da República do Congo com o Brasil. A iniciativa busca regularizar o passivo financeiro do país africano, promovendo a cooperação econômica e o ajuste de contas pendentes com o governo brasileiro.
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