Comissão da Câmara aprova novas regras para atuação do INPI em ações judiciais
O projeto define diretrizes para a participação do INPI em processos de nulidade de patentes e marcas, visando proteger o interesse público.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3553/21 estabelece normas para a atuação do INPI em ações judiciais onde o órgão não é autor.
- A proposta permite que o INPI seja intimado após o prazo de contestação e altere sua posição processual.
- O texto garante que o instituto prossiga em ações mesmo em casos de desistência ou acordo entre as partes.
- A matéria foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3553/21, que estabelece novas diretrizes para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em processos judiciais de nulidade de patentes e marcas. A medida visa conferir maior segurança jurídica ao permitir que o órgão seja intimado a se manifestar após o prazo de contestação, além de autorizar a autarquia a alterar sua posição processual em defesa do interesse público. Um dos pontos centrais da proposta é a garantia de que o INPI possa dar continuidade às ações judiciais mesmo quando houver desistência, renúncia ou acordo entre as partes envolvidas. O texto, que tramita com base em um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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