CCJ aprova projeto que permite internação de adolescentes por maus-tratos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei 4.262/2025, que estabelece a possibilidade de internação de adolescentes como medida socioeducativa em casos de violência contra animais. A proposta visa endurecer as punições para atos de crueldade, classificando tais ações como condutas graves dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas baseadas na gravidade do ato infracional, e a inclusão desta tipificação específica reflete uma crescente preocupação legislativa com a proteção da fauna. Após o aval da CCJ, o projeto segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde passará por novas etapas de análise antes de seguir para sanção presidencial. A medida é vista por defensores da causa animal como um passo importante para o combate à violência contra seres vivos.